Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição atribui exclusivamente ao Congresso Nacional a competência para “julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República”, nos termos do art. 49, IX.

Isso significa que o exame final e a deliberação sobre essas contas são prerrogativa do poder legislativo federal, não de órgãos judiciais ou administrativos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) participa emitindo um parecer prévio, elaborado no prazo constitucional, que subsidia o julgamento do Congresso.

A Comissão Mista de Orçamento costuma analisar os relatórios e apresentar projeto de decreto legislativo, cabendo ao Congresso aprovar ou rejeitar as contas com base nesses elementos.