Questão FC578878
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.
- A imunidade não protege o parlamentar em suas manifestações de opinião por meio de entrevistas jornalísticas e redes sociais, ainda que digam respeito às suas funções.
- Há manifestações do parlamentar que podem estar protegidas pela imunidade material, no âmbito criminal, mas podem ensejar perda de mandato por quebra de decoro.
- Os parlamentares gozam da imunidade formal a partir do momento da sua posse, impedindo a sua prisão fora dos casos constitucionalmente admitidos.
- A imunidade impede a prisão processual do parlamentar, admitindo a Constituição, todavia, a sua prisão por condenação criminal transitada em julgado.
- A condenação criminal do parlamentar, transitada em julgado, enseja a perda automática do seu mandato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva destaca a coexistência entre imunidade material e a responsabilização interna do parlamentar. A imunidade material (art. 53, caput, CF) torna invioláveis, civil e penalmente, as opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, protegendo o parlamentar de persecução criminal por tais manifestações.
Contudo, essa proteção não afasta a competência da Casa Legislativa para zelar pelo decoro parlamentar. Condutas mesmo amparadas penalmente podem ser consideradas incompatíveis com o decoro e ensejar perda do mandato, conforme art. 55, especialmente quando houver abuso de prerrogativas ou recebimento de vantagens indevidas. A perda do mandato é decidida pela respectiva Câmara ou Senado, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
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