Questão FC578879
José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Est
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado X adotar providências em relação ao juiz eleitoral que proferiu a decisão que cassou Aureliano José, prefeito da Capital do Estado X, e ao desembargador que teria influenciado na decisão, para averiguar todos os fatos. O desembargador, que se sentiu ofendido com as declarações, ofereceu queixa-crime em face de José Arcádio pelos crimes de calúnia e difamação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- As críticas a pessoas específicas, que não se caracterizam como representantes do povo, não estão inseridas no direito de exprimir opiniões, assegurado pela imunidade material.
- A imunidade parlamentar tem por fim proteger o exercício do mandato, desde que as declarações estejam diretamente relacionadas com sua função, o que não se configura na situação narrada.
- A imunidade material torna as declarações de José Arcádio não sujeitas à persecução penal, bem como isentas ao controle político por quebra de decoro parlamentar.
- A inviolabilidade material, quando se relacionar com a atuação do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige o nexo de implicação entre as declarações e os crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato, o que está presente no caso, na medida em que a fiscalização da administração pública é inerente ao mandato parlamentar.
- A inviolabilidade material restringe-se às declarações dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes políticos ostensivos, pois a ratio da imunidade é a proteção ao exercício do mandato e não pessoalmente do parlamentar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a aplicação da imunidade material, ou inviolabilidade, prevista pela Constituição para parlamentares em razão de suas opiniões, palavras e votos.
Faz-se necessária a existência de um nexo de implicação entre a declaração e o exercício do mandato; não basta apenas a existência de ofensa. Quando a manifestação se insere na atividade parlamentar, especialmente na fiscalização da administração pública, ela fica protegida.
Na hipótese, a entrevista sobre providências relativas a juízes e desembargadores tem teor de controle político e de fiscalização, atividades inerentes ao mandato, de modo que a inviolabilidade afasta a tipicidade penal das imputações de calúnia e difamação.
Em termos práticos, a imunidade funciona como causa excludente do crime sempre que comprovado o nexo entre as palavras e a função parlamentar.
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