Questão FC578880
A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que
- os vereadores gozam de imunidade formal e material por suas palavras, opiniões e voto, semelhantemente aos deputados e senadores.
- os vereadores somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável ou após a licença da Casa Legislativa.
- aos vereadores aplica-se a regra da cassação imediata dos mandatos no caso de condenação criminal transitada em julgado.
- a imunidade parlamentar, de modo geral, passa a valer depois da diplomação do vereador, podendo esse, todavia, renunciar à prerrogativa.
- a suspensão dos direitos políticos do vereador condenado criminalmente não é automática, dependendo de decisão da Casa Legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os vereadores gozam apenas de imunidade material por suas palavras, opiniões e votos, limitada à circunscrição do município. Não lhes são conferidas as garantias de natureza processual conhecidas como imunidade formal (relativas à prisão e ao processamento penal).
Por essa razão, quando houver condenação criminal transitada em julgado, aplica-se ao vereador a regra da cassação imediata do mandato, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal para autorizar a perda do cargo.
Adicionalmente, a suspensão dos direitos políticos decorre automaticamente do trânsito em julgado da condenação, o que, no caso do vereador, produz efeitos práticos imediatos sobre a sua condição de titular do mandato.
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