Questão FC578882
Sobre imunidade e inviolabilidade dos membros do poder legislativo, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Sobre imunidade e inviolabilidade dos membros do poder legislativo, assinale a alternativa correta.
- Aplicam-se aos Deputados Estaduais as regras sobre imunidade previstas na Constituição de 1988 aplicáveis aos Deputados Federais.
- Aplicam-se aos Vereadores as mesmas regras acerca de inviolabilidade previstas na Constituição de 1988 aplicáveis aos Deputados Estaduais.
- Há identidade entre as regras de inviolabilidade previstas para os Vereadores e para os Deputados Federais.
- Há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo o território Nacional.
- Os Deputados e Senadores são invioláveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, mas não possuem inviolabilidade civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque a Constituição de 1988 estendeu expressamente aos Deputados Estaduais as mesmas regras constitucionais relativas a sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas para os membros do Congresso Nacional.
O dispositivo é o art. 27, §1º, que aponta a aplicação, aos deputados estaduais, das normas constitucionais sobre essas matérias. Na prática, isso significa que as garantias de caráter material e formal conferidas aos deputados federais, inclusive a proteção por opiniões, palavras e votos, alcançam os parlamentares estaduais.
Essa interpretação tem respaldo jurisprudencial consolidado, que reconhece a extensão das imunidades previstas na Constituição Federal aos deputados estaduais, preservando a independência e o exercício do mandato parlamentar.
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