Questão FC578886
Suponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de investigar a atuação do Pre
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Suponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de investigar a atuação do Presidente da República e dos governadores dos estados-membros durante a pandemia da COVID-19. Com o objetivo de colher provas, a CPI convocou todos os governadores para depor na condição de testemunhas e, também, o Presidente da República, além de ter solicitado a prestação de contas dos gestores de verbas federais repassadas aos Estados durante a pandemia pela União, para realizar o controle de legalidade, legitimidade e economicidade do uso dessas verbas federais.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A convocação de governadores de estados-membros para depor na condição de testemunha é atribuição exclusiva das comissões parlamentares de inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo Estadual.
- Como a comissão parlamentar de inquérito foi criada pelos integrantes do Senado Federal, admite-se a intimação do Presidente da República para depor como testemunha, inclusive por meio de via postal.
- Caso a comissão parlamentar de inquérito tenha sido criada por prazo determinado e a intimação dos governadores dos estados-membros seja realizada pessoalmente, é cabível a convocação para depor como testemunhas, podendo cada um deles marcar dia e hora para serem inqueridos.
- Uma vez convocados pessoalmente, os governadores são obrigados a comparecer, sob pena de requisição da força policial, mas os custos dos deslocamentos devem correr por conta do Senado Federal.
- O Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante comissões parlamentares, o que é extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados, assim como compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de administradores e demais responsáveis por verbas federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante Casas Legislativas ou suas comissões, por prerrogativas constitucionais de autonomia e independência, conforme reconhecido pelo STF na ADPF 848.
Por aplicação do critério de simetria entre União e estados, essa imunidade estende‑se aos governadores, que podem ser convidados a comparecer, mas não compelidos a depor como testemunhas.
A competência para julgar contas de administradores e demais responsáveis por verbas federais pertence ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, II da CF. Assim, o controle técnico de legalidade, legitimidade e economicidade das verbas repassadas aos estados é atribuição do TCU, não das CPIs.
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