Questão FC578887
Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a
- quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado.
- prisão de investigado que se recusa a colaborar.
- indisponibilidade de bens do investigado.
- busca e apreensão domiciliar.
- escuta telefônica para instrução processual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal.
As CPIs são órgãos constitucionais do Poder Legislativo com finalidade investigativa e detêm, no âmbito de sua função instrutória, poderes similares aos de autoridade judicial para obter documentos e informações essenciais à apuração.
O STF tem reconhecido que a CPI, por decisão colegiada e devidamente fundamentada, pode ordenar a quebra desses sigilos sem prévia autorização judicial, desde que observadas as formalidades do processo e a motivação idônea.
Esse exercício não é absoluto: deve respeitar o devido processo e os direitos fundamentais, bem como limites constitucionais que reservam à jurisdição certas medidas.
Em suma, a determinação da quebra de sigilo bancário e fiscal pela CPI é legítima, condicionada à fundamentação e aos limites legais.
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