Questão FC578894
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
- podem ser utilizadas para instituir ou majorar taxas, que só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- não podem ser utilizadas para tratar de orçamentos, créditos adicionais, suplementares e extraordinários.
- não podem dispor sobre direito penal, processual penal, civil e processual civil, bem como sobre nacionalidade, cidadania e partidos políticos.
- podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso medida provisória com o mesmo tema tenha perdido a sua eficácia, por decurso de prazo.
- não podem ser instituídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As medidas provisórias, quando preenchidos os requisitos de relevância e urgência, têm força de lei e podem, em regra, instituir ou majorar tributos, inclusive taxas, observadas as vedações constitucionais.
O art. 62, § 2º da Constituição trata da anterioridade em relação às medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de impostos: essas medidas só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se tiverem sido convertidas em lei até o último dia daquele em que foram editadas. Essa regra visa resguardar o planejamento orçamentário e a segurança jurídica quanto ao início de sua eficácia no ano seguinte.
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