Questão FC578904
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
- Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal a iniciativa de projetos de lei referentes à criação, extinção e remuneração dos cargos dos membros e serviços auxiliares dos Tribunais de Contas.
- A Constituição Federal veda expressamente emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
- Lei que foi aprovada por projeto que continha vício de iniciativa pode ser convalidada pela sanção regulamentar e tempestiva do Presidente da República.
- A iniciativa popular de projetos de lei pode ser utilizada para deflagrar processo legislativo de matéria reservada, exceto se for de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
- Leis de matéria tributária, com o objetivo de instituir, modificar ou revogar tributos da União, podem ser propostas por qualquer parlamentar federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na União, a iniciativa em matéria tributária é de caráter concorrente, ou seja, não está reservada exclusivamente ao chefe do Executivo. Qualquer deputado ou senador pode apresentar projeto para instituir, modificar ou revogar tributos federais.
Essa competência decorre da atribuição do Congresso Nacional para dispor sobre o sistema tributário (art. 48, I, da CF), não havendo reserva de iniciativa do Presidente da República para leis tributárias federais.
Existe, porém, previsão específica sobre territórios (art. 61, §1º, II, b). O entendimento do STF (Tema 682) confirmou que, no âmbito da União, a iniciativa parlamentar é legítima para matéria tributária.
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