Questão FC578905
A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, o que não se aplica em caso de irregularidade.
- O Tribunal de Contas da União é integrado por 9 (nove) Ministros, sendo que 2/3 (dois terços) deles são escolhidos pelo Congresso Nacional.
- As Constituições estaduais irão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 11 (onze) Conselheiros.
- Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, desde que a participação ocorra de forma direta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União (TCU): a Constituição Federal estabelece que é composto por 9 Ministros (art. 73).
Da nomeação, a norma constitucional determina que 2/3 dos membros sejam escolhidos pelo Congresso Nacional. Isso significa, numericamente, \( \frac{2}{3}\times 9 = 6 \) Ministros selecionados pelo Congresso Nacional.
Os demais Ministros correspondem à diferença até nove, ou seja, 3, ficando sob iniciativa de escolha do Presidente da República, conforme previsão constitucional de distribuição das vagas.
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