Questão FC578908
Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988:
- É vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais existentes por ocasião da promulgação da Constituição.
- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados.
- Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República.
- Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres.
- As decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União tem, pela Constituição (CF/88, art. 71, VI), competência para fiscalizar a aplicação de recursos que a União transfere a Estados, Distrito Federal ou Municípios por meio de convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres.
Isso significa que o TCU verifica se esses recursos federais foram utilizados conforme o objetivo pactuado, exigindo prestação de contas, realizando auditorias e apontando irregularidades.
Em geral, tal fiscalização recai sobre as transferências voluntárias da União, cabendo ao TCU garantir a legalidade, eficiência e economicidade na aplicação desses recursos e promover a responsabilização quando houver desvio ou mau uso.
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