Questão FC578909
A partir de denúncia de cidadão ao Tribunal de Contas da União, foram constatadas irregularidades na utilização de recursos públicos e prestação de contas pelo poder judiciário fed
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A partir de denúncia de cidadão ao Tribunal de Contas da União, foram constatadas irregularidades na utilização de recursos públicos e prestação de contas pelo poder judiciário federal, tendo havido inclusive omissão intencional de servidores incumbidos do controle interno. Considerada a situação hipotética, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988 e função exercida pelo Tribunal de Contas.
- Caso se trate de irregularidade em execução de contrato, competirá ao Tribunal de Contas da União determinar imediatamente a sustação de sua execução.
- O Poder Judiciário, tendo em vista a autonomia financeira e administrativa, não está sujeito à prestação de Contas ao Tribunal de Contas da União.
- Constatada a irregularidade na prestação de contas, deve o Tribunal de Contas representar ao Poder Judiciário para adoção das medidas cabíveis, não podendo impor sanções aos responsáveis.
- O Tribunal de Contas da União poderá imputar multa aos responsáveis, ainda que servidores do poder judiciário, com eficácia de título judicial.
- Os servidores incumbidos do controle interno estarão sujeitos à responsabilização solidária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê responsabilidade específica para quem exerce o controle interno. Segundo CF/88, art. 74, §1º, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização solidária.
Isso significa que a omissão, especialmente quando intencional, vincula esses servidores à obrigação de reparar o dano e responder pelas consequências junto com os agentes que praticaram a irregularidade.
Essa solidariedade pode produzir efeitos na esfera administrativa e civil, inclusive para fins de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de responsabilização penal quando presentes os elementos típicos.
Em suma, o dever de comunicar o TCU é obrigatório; a falha em cumpri‑lo implica responsabilização conjunta pelos prejuízos causados.
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