Questão FC578911
Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal
- possui autonomia para se autogerenciar, de maneira que pode criar órgão auxiliares para realização de suas atribuições constitucionais.
- deve submeter projeto de lei para criação do referido órgão.
- deve garantir apoio da maioria absoluta de seus membros, nos termos de seu Regimento Interno, para gerenciar seu funcionamento e limite de atuação.
- deve rejeitar a proposta, haja vista que é vedada a criação de órgãos de contas municipais, independentemente da nomenclatura que venha a receber.
- deve rejeitar parcialmente a proposta, uma vez que o órgão pode ter funções de apoio, porém não deve impedir o controle pelo tribunal de contas municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição reserva a competência pelo controle externo das contas públicas ao Poder Legislativo, exercido com o auxílio de tribunais de contas previstos no texto constitucional.
Não é permitida a criação, pela Câmara Municipal, de órgão privado ou interno que desempenhe função típica de tribunal de contas. Essa vedação visa preservar a independência e a uniformidade do controle e evitar a usurpação de atribuições constitucionais.
Assim, a criação de um "Gabinete de Controle das Contas Públicas" deve ser rejeitada, porque a mera mudança de nomenclatura não legitima atribuição que a Constituição não autoriza aos municípios.
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