Questão FC578912
No tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2022
No tocante ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
- Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
- É constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por servidores públicos municipais.
- O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
- É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o Município prejudicado é o legitimado para cobrar execução de crédito decorrente de multa imposta por Tribunal de Contas estadual a agente municipal quando a sanção visa ao ressarcimento de dano ao erário municipal.
Trata‑se de entendimento consolidado do STF na ADPF 1.011/PE, que diferencia a natureza do débito: quando a multa tem caráter reparatório, o titular do prejuízo é quem detém a legitimidade ativa para a execução.
Em termos práticos, se a atuação do agente ocasionou dano ao patrimônio municipal, cabe ao próprio Município promover a execução do crédito apurado pelo Tribunal de Contas para reaver o ressarcimento.
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