Questão FC578916
O Presidente da República recebeu minuta de decreto do Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalida
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
O Presidente da República recebeu minuta de decreto do Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalidade deles vagos; no Art. 2º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia Z, estando pequeno percentual deles ocupado; e, no Art. 3º, sobre a organização interna de alguns setores da Administração Pública Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:
- apenas o Art. 3º.
- apenas o Art. 2º.
- os Arts. 1º, 2º e 3º.
- apenas os Arts. 1º e 2º.
- apenas os Arts. 1º e 3º.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao Presidente competência privativa para editar decretos em hipóteses taxativas previstas no art. 84, VI.
Art. 1º: trata da extinção de cargos cujos postos estão integralmente vagos. Essa medida enquadra‑se no disposto em art. 84, VI, b, que autoriza o Chefe do Executivo a extinguir funções ou cargos públicos quando vagos.
Art. 3º: disciplina a organização interna de setores da Administração Federal. Isso se amolda ao poder previsto em art. 84, VI, a, para organização e funcionamento da administração, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
Portanto, os arts. 1º e 3º atendem aos limites constitucionais da competência presidencial.
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