Questão FC578917
A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
- as competências privativas elencadas na Constituição Federal são taxativas.
- essas competências são indelegáveis.
- essas competências são apenas parcialmente delegáveis.
- são efetivadas por meio de decreto aquelas que criam e extinguem cargos públicos.
- fazem parte delas os provimentos de cargos públicos por meio de decreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal, as atribuições do Chefe do Executivo previstas no art. 84 são, em regra, privativas, mas apenas algumas podem ser delegadas.
O parágrafo único do art. 84 autoriza a delegação das atribuições dos incisos VI, XII e da primeira parte do XXV a determinados agentes públicos, devendo a delegação respeitar os limites nela traçados.
Assim, há delegabilidade restrita e formalizada: o Presidente pode delegar apenas essas competências específicas e somente a quem a Constituição prevê, com observância dos limites da delegação. As demais competências privativas permanecem vinculadas ao exercício direto do Presidente.
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