Questão FC578924
No que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
No que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que
- as verbas destinadas ao pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho deverão ser incluídas no orçamento das entidades de direito público devedoras, para pagamento até o final do exercício seguinte.
- os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 65 anos ou mais ou sejam pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, não sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.
- os pagamentos dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares o sejam por sucessão hereditária serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não fazendo jus a qualquer preferência.
- o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a concordância do devedor, aplicando-se a eventual preferência do cedente ao cessionário.
- a cessão de precatórios, observado o disposto na Constituição Federal, somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a cessão de precatórios só terá produção de efeitos após a comunicação formal, por petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
Isso significa que a simples assinatura do título de cessão entre cedente e cessionário não transfere automaticamente a titularidade perante o poder público e o juízo. É imprescindível protocolizar petição nos autos e notificar o ente devedor para que a transferência seja reconhecida e possa ser considerada para fins de pagamento e registro.
Na prática, a exigência protege a segurança jurídica e a regularidade do procedimento de pagamentos, evitando surpresas ao devedor e garantindo controle pelo Tribunal sobre a ordem e legitimidade das cessões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em