Questão FC578925
A respeito dos precatórios judiciais, com base no texto constitucional, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito dos precatórios judiciais, com base no texto constitucional, é correto afirmar que
- os precatórios judiciais passaram a se acumular sem pagamento com o advento da Constituição de 1988, que institucionalizou o “calote” estatal ao autorizar parcelamento pelo prazo de 8 (oito) anos.
- a Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça, que permanece vigente, prorrogou o prazo de pagamento dos precatórios judiciais até 31 de dezembro de 2029.
- os precatórios judiciais devem ser considerados como dívida pública para todos os efeitos, por expressa determinação constitucional.
- a prioridade concedida aos créditos de natureza alimentar dispensa em relação a estes créditos a obrigação de expedição de precatório judicial, independentemente do valor do crédito e da idade do credor.
- é facultado ao ente da federação, por meio de legislação própria, fixar o valor a ser considerado para fins de requisição de pagamento de obrigação de baixo valor, dispensada a expedição de precatório
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição permite que o ente federativo, por meio de lei própria, estabeleça o valor considerado como Requisição de Pequeno Valor (RPV), hipótese em que fica dispensada a expedição de precatório.
Trata‑se de uma faculdade, não de obrigação automática; cabe à legislação local definir o critério e o limite para enquadramento da obrigação como de pequeno valor.
É autorizada a fixação de valores distintos entre as diversas entidades públicas, segundo suas capacidades econômicas, observando‑se como parâmetro mínimo o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Na prática, obrigações declaradas como de pequeno valor são pagas sem a emissão de precatório, o que acelera a quitação desses créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
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