A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de cont

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma faltante for atribuição do Tribunal de Contas da União. Isso porque o MI visa suprir a omissão de órgãos públicos que impede o exercício de direitos previstos na Constituição, e, sendo o órgão competente para editar a norma um ente da esfera federal, cabe ao STF a jurisdição originária.

Além disso, a atuação do STF garante a uniformidade da interpretação constitucional e a proteção imediata de direitos fundamentais, permitindo que a impetração siga diretamente à instância máxima sem prévio exame por instâncias inferiores.