Questão FC578933
Em razão da não realização, para o Município Alfa, das transferências obrigatórias contempladas na Constituição da República, o Prefeito desse Município impetrou mandado de seguran
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Em razão da não realização, para o Município Alfa, das transferências obrigatórias contempladas na Constituição da República, o Prefeito desse Município impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Estado Delta, o qual foi apontado como autoridade coatora. O Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar a causa em caráter originário, proferiu decisão denegatória que, ao ver do impetrante, era teratológica, sendo tida como manifestamente contrária a diversos comandos da Constituição da República.
Exauridos os recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Delta, o procurador-geral de Alfa concluiu corretamente que
- não é cabível nenhum recurso.
- cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta: cabe recurso de fundamentação livre ao Superior Tribunal de Justiça.
Isso decorre do disposto no art. 105, II, da Constituição Federal, que atribui ao STJ a competência para julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais estaduais quando a decisão for denegatória.
No caso, o Tribunal de Justiça apreciou originariamente o mandado de segurança e proferiu decisão denegatória; portanto, é cabível o recurso ordinário.
O caráter de fundamentação livre significa que o recorrente pode alegar, dentro dos limites objetivos da demanda, qualquer matéria de fato ou de direito pertinente ao pedido, sem a rigidez dos recursos de fundamentação vinculada.
Assim, o procurador-geral deve interpor o recurso ordinário ao STJ, com as razões de mérito que entender cabíveis.
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