Questão FC578934
O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o ob
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política pública desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse devolvida.
Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa
- pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
- pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
- não pode interpor para um tribunal superior, considerando a natureza do órgão que a proferiu.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda entre organismo internacional e Município, nos termos do art. 109, II, da CF/88. A ação descrita tramina, portanto, perante juiz federal.
Da decisão proferida pelo juiz federal cabe Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão do art. 105, II, alínea c, da CF/88. Esse recurso destina‑se a levar ao STJ a revisão de matéria decidida na instância federal.
Assim, a organização internacional Alfa pode interpor recurso para que o STJ examine a decisão, por se tratar de hipótese constitucionalmente definida como cabível de recurso ordinário.
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