Questão FC578936
Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Si
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida.
O Procurador-Geral do Município Sigma, subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante
- um Juiz Federal.
- um Juiz de Direito.
- o Tribunal de Justiça.
- o Supremo Tribunal Federal.
- o Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é ajuizar perante um Juiz Federal.
No caso descrito houve litígio entre um organismo internacional (Organização Internacional Alfa) e um município (Município Sigma), hipótese prevista constitucionalmente como competência da justiça federal, nos termos do art. 109, II, da CF/88.
Assim, é facultado ao Procurador‑Geral do Município propor a ação perante juiz federal, que processará e julgará a demanda envolvendo essas partes.
Quanto ao recurso da decisão, prevê‑se, conforme o art. 105, II, c, da CF, a interposição de Recurso Ordinário ao STJ contra decisões proferidas nessa competência.
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