Questão FC578937
A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça. À
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é
- constitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça deve ser disciplina em lei estadual.
- constitucional, desde que a Lei nº XX/2023 tenha se originado em projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista na Constituição Estadual.
- inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista em resolução do órgão.
- inconstitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça está exaustivamente prevista na Constituição da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a definição da competência dos Tribunais de Justiça é matéria constitucional estadual. O artigo 125, §1º, da Constituição Federal disciplina que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, de modo que a ampliação da competência originária do TJ só pode decorrer de disposição constitucional estadual.
Assim, norma infraconstitucional que atribua ao Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de mandados de segurança contra atos de prefeitos invade competência reservada à Constituição Estadual e revela vício de inconstitucionalidade. A solução é que eventual alteração de foro seja promovida na carta estadual, observada a simetria constitucional e a jurisprudência consolidada.
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