Questão FC578951
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
- dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
- estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
- autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.
- explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição determina que é competência da lei complementar estabelecer normas gerais para a definição de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte (art. 146, III, d).
Essa previsão exige que regras básicas e critérios sejam fixados por norma de nível complementar, garantindo uniformidade e segurança jurídica na adoção de regimes especiais ou simplificados para tributos e contribuições federais, estaduais e municipais.
Na prática, a lei complementar orienta a criação de instrumentos como o Simples Nacional, define parâmetros objetivos para enquadramento, benefícios e limites, e permite compatibilizar medidas entre os entes federativos sem perder a proteção constitucional às pequenas empresas.
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