Questão FC578956
João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios. Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disp
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios.
Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade territorial rural incidente nos imóveis situados no município.
- 25% do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pela União aos servidores federais no município.
- 50% da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
- 50% da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual.
- 100% do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por empresas privadas situadas no município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que pertence ao Município 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
Essa previsão consta do artigo 158, inciso III, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023): o Estado arrecada o imposto (IPVA) e repassa metade do produto ao Município.
Produto da arrecadação significa o montante efetivamente arrecadado relativo aos veículos licenciados no município, ou seja, a base do repasse é o local de licenciamento.
Exemplo prático: se a arrecadação local do IPVA for R$100.000,00, o repasse será \(0{,}5\times100.000,00=R\$50.000,00\).
Trata‑se de receita própria relevante para financiar serviços e infraestrutura municipais relacionados à frota e trânsito.
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