Questão FC578958
O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023,já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, pass
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023,já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras constitucionais para a adequada cobrança. João é domiciliado no Município Bravo, e é proprietário de lancha que fica ancorada no Município Charlie, bem como proprietário de aeronave que fica guardada em hangar situado no Município Delta. Os três municípios localizam-se no Estado Alfa. Não incide imunidade constitucional nem sobre a lancha nem sobre a aeronave. Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.
- 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo.
- 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
- 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
- 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
- 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 158, inciso III da CF, com redação dada pela EC 132/2023, atribui aos Municípios \(50\%\) do produto do IPVA incidente sobre veículos aquáticos e aéreos quando os proprietários forem domiciliados em seus territórios.
No caso, João é domiciliado no Município Bravo e é proprietário da lancha e da aeronave. A regra não vincula a repartição ao local de ancoragem ou hangar, mas ao domicílio do proprietário.
Assim, aplicando-se a norma constitucional, cabe ao Município Bravo receber \(50\%\) da arrecadação do IPVA incidente sobre a lancha e \(50\%\) da arrecadação do IPVA incidente sobre a aeronave.
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