Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento d

Gabarito

B

Comentário do professor

Regra geral: o limite total para emendas ao projeto de lei orçamentária é de 2% da receita corrente líquida, sendo metade desse montante destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Na distribuição entre as Casas, a Câmara dos Deputados recebe 1,55% e o Senado Federal recebe 0,45% da receita corrente líquida, de modo que \(1{,}55\% + 0{,}45\% = 2{,}00\%\).

Do total reservado a saúde (metade = \(1\%\)), a parcela correspondente a cada Casa decorre da mesma proporção: para a Câmara \(1{,}55\% \times \tfrac{1}{2} = 0{,}775\%\) e para o Senado \(0{,}45\% \times \tfrac{1}{2} = 0{,}225\%\), totalizando \(0{,}775\% + 0{,}225\% = 1\%\).