Questão FC578964
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento humanitário.
- O Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
- A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 178 da Constituição dispõe que a lei regulará a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ao transporte internacional, observar os acordos firmados pela União e atender ao princípio da reciprocidade.
Isso significa que a organização, a exploração e a fiscalização dos modais dependem de normatização legal, e que as regras internas relativas ao tráfego internacional não podem conflitar com tratados ou convenções que a União tenha celebrado.
O princípio da reciprocidade impõe tratamento compatível com o concedido por outros Estados, condicionando benefícios e permissões ao mesmo tratamento recebido.
Na prática, a matéria é regulamentada por legislação federal, destacando-se a Lei nº 10.233/2001, que organiza competências e órgãos do setor. Portanto, a alternativa reflete literalidade constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em