Questão FC578967
Assinale a alternativa correta sobre a ordem econômica na Constituição de 1988.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre a ordem econômica na Constituição de 1988.
- A Constituição admite, como regra prioritária, a intervenção do Estado sobre o domínio econômico explorando atividades econômicas.
- O livre exercício de qualquer atividade econômica é princípio fundamental da ordem econômica, não estando sujeito a limitação por outros princípios constitucionais ou a autorização de órgãos públicos, sem exceção.
- Constitui princípio orientador da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para os setores público e privado.
- A pesquisa e lavra de recursos naturais pertencem à União, mas a exploração poderá ser realizada mediante concessão, por brasileiros ou empresa estrangeira, no interesse nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 170, VI, insere a defesa do meio ambiente como princípio orientador da ordem econômica. Isso significa que a atividade econômica deve ser pensada compatibilizando desenvolvimento e preservação ambiental.
O dispositivo prevê expressamente o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Na prática, autoriza políticas públicas e regulação que imponham padrões, controles, incentivos ou restrições desiguais em função do potencial poluidor.
Consequentemente, o princípio legitima medidas como licenciamento ambiental, exigências tecnológicas, rotulagem, tributos diferenciados e incentivos para práticas sustentáveis, integrando proteção ambiental à política econômica.
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