Questão FC578972
Proprietário de solo urbano não edificado, localizado em área urbana, deixou de utilizá-lo há anos, de modo que não foi atendida sua função social. A esse respeito, considerando a
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Proprietário de solo urbano não edificado, localizado em área urbana, deixou de utilizá-lo há anos, de modo que não foi atendida sua função social. A esse respeito, considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que
- o Município pode determinar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
- o Município pode determinar, alternativamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
- o Município pode determinar, sucessivamente, incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
- o Estado pode determinar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
- a União pode determinar, sucessivamente, o parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no art. 182, §4º, CF/88, autoriza o Município a adotar medidas para assegurar a função social do solo urbano não utilizado, aplicando-as de forma sucessiva. Essas medidas incluem o parcelamento ou edificação compulsórios, para obrigar a destinação adequada do lote; e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, para pressionar pela utilização.
Se persistir a inércia, cabe a desapropriação, com pagamento por títulos da dívida pública cuja emissão seja previamente aprovada pelo Senado Federal. O resgate pode ser de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurando-se o valor real da indenização e os juros legais.
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