Questão FC578973
No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece que
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece que
- a propriedade urbana ou rural cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, mas os imóveis públicos são insuscetíveis de desapropriação.
- os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
- o IPTU progressivo é a primeira medida a ser imposta pelo Município para que se promova o adequado aproveitamento de imóvel que não cumpre sua função social.
- na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 189, determina que os beneficiários da reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso que serão inegociáveis por dez anos.
Isso significa que, após a distribuição da terra, o beneficiário obtém um título jurídico de propriedade ou de uso, mas está impedido de alienar, onerar ou comercializar o imóvel durante o prazo constitucional.
Essa restrição visa garantir a efetividade da política agrária e coibir a especulação, permitindo ao beneficiário consolidar a atividade produtiva e as melhorias na terra.
O parágrafo único complementa que o título pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil, assegurando igualdade de acesso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em