Questão FC578974
De acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.
- A política de desenvolvimento urbano tem por fim ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e deve ser expressa no plano diretor, sendo esse obrigatório para todas as cidades.
- Constitui instrumento de implementação obrigatório dentro da política de desenvolvimento urbano o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
- A desapropriação-sanção de imóveis urbanos que não cumprem sua função social deve ser efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
- A propriedade urbana que atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal cumpre sua função social.
- É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei municipal, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Propriedade urbana que satisfaz as exigências fundamentais de ordenação da cidade previstas no plano diretor municipal cumpre sua função social. Essa formulação está prevista no art. 182, § 2º da Constituição de 1988, que vincula a avaliação da função social ao atendimento dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pelo município.
Na prática, isso significa que o critério para verificar a função social da propriedade é objetivo: observância das normas sobre uso do solo, densidade, preservação ambiental, infraestrutura e integração ao tecido urbano definidas no plano diretor.
Portanto, a conformidade com o plano diretor é elemento central para reconhecer o cumprimento da função social, subordina o exercício do direito de propriedade ao interesse coletivo e orienta a atuação do poder público municipal.
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