Questão FC578977
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- É facultado aos Estados vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, admitindo- se a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
- Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais, responsáveis ou conselho tutelar, pela frequência à escola.
- O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
- As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.
- O prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão, competindo ao Poder Executivo outorgar e renovar a respectiva concessão ou permissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, por meio da Emenda Constitucional nº 85/2015, acrescentou o art. 219‑B instituindo o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
O dispositivo prevê que o SNCTI será organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados. Isso significa cooperação formal para compartilhar responsabilidades, recursos, competências técnicas e governança.
O propósito constitucional é promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, integrando universidades, institutos de pesquisa, empresas e órgãos públicos para articular políticas, programas de pesquisa, financiamento, transferência de tecnologia e estímulos à inovação.
Em questões de concurso há cobrança de literalidade e compreensão funcional: trata-se de um sistema integrador e cooperativo, não de exclusividade estatal.
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