Questão FC578980
Suponha que Flávia, obedecendo a todos os trâmites legais, abriu uma empresa na cidade de Campinas para prestar o serviço de hotel e day care para cachorros e gatos. A atividade em
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Suponha que Flávia, obedecendo a todos os trâmites legais, abriu uma empresa na cidade de Campinas para prestar o serviço de hotel e day care para cachorros e gatos. A atividade empresarial cresceu rapidamente e, em 1 (um) ano, ela já contava com mais de 50 (cinquenta) funcionários. No entanto, uma notícia falsa disseminada nas redes sociais fez com que a empresa de Flávia perdesse muitos clientes e, para não ter que demitir seus empregados, ela resolveu parar de pagar a contribuição social para a Seguridade Social que incide sobre o faturamento e sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que lhe prestam serviço.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Flávia poderá parcelar o débito em até 180 (cento e oitenta) meses, desde que concorde na incidência de juros e de correção monetária, no mesmo patamar aplicado às dívidas relativas aos tributos federais.
- A inadimplência com o sistema da seguridade social impede a empresa de Flávia de contratar com o Poder Público, mas não obsta a receber benefícios creditícios, dada sua natureza estritamente privada.
- A inadimplência com o sistema da seguridade social impede a empresa de Flávia de contratar com o Poder Público, mas não obsta a receber incentivos fiscais.
- É possível que à Flávia seja deferida a moratória das contribuições sociais devidas, desde que haja motivação idônea.
- São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses das contribuições sociais devidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal estabelece, no Art. 195, §11, que são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
Essa vedação tem natureza constitucional e limita o poder de o Estado conceder diferimento ou dilação do pagamento que comprometa a arrecadação necessária ao custeio previdenciário e das políticas sociais.
Na prática, significa que débitos relativos às contribuições sociais não podem ser objeto de moratória nem de acordo com duração superior a 60 meses; qualquer parcelamento deve respeitar esse teto temporal imposto pela Constituição.
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