Questão FC578983
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, em atuação junto ao órgão responsável pela estruturação da proposta orçamentária anualmente enca
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, em atuação junto ao órgão responsável pela estruturação da proposta orçamentária anualmente encaminhada à Câmara Municipal, recebeu um questionamento de seu superior hierárquico em relação à possibilidade, ou não, de previsão de receitas, na proposta orçamentária desse ente federativo, a serem direcionadas à seguridade social.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta de João.
- Em razão da existência de um sistema único de gestão, as referidas receitas devem integrar o orçamento da União.
- Tais receitas devem integrar a proposta orçamentária, que será elaborada de maneira segmentada por cada órgão responsável pelas áreas que formam a seguridade social.
- Por ser matéria de competência legislativa privativa da União, a inserção das referidas receitas na proposta orçamentária depende do disposto nas normas do referido ente federativo.
- A proposta orçamentária deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelas áreas que formam a seguridade social, e cada área fará a gestão de seus recursos.
- O financiamento indireto da seguridade social deve ser disciplinado na proposta orçamentária, enquanto o financiamento direto deve ser integrado ao orçamento da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que a proposta de orçamento da seguridade social seja elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelas áreas da saúde, da previdência social e da assistência social, observando as metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes orçamentárias (Art. 195, §2º).
Isso significa que há planejamento conjunto e harmonização das projeções e prioridades das três áreas, com troca de informações e coordenação técnica.
Não implica centralização homogênea dos recursos: cada área mantém a sua autonomia administrativa e financeira para a gestão de seus recursos.
Na prática, o servidor do Município Alfa deve articular as secretarias competentes para integrar a proposta orçamentária, garantindo metas comuns e, simultaneamente, a gestão separada dos respectivos recursos.
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