Questão FC578985
Sobre o direito à saúde, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Sobre o direito à saúde, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
- é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
- ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
- é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
- os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de periculosidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sistema Único de Saúde (SUS) tem, entre suas atribuições constitucionais, a execução das ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
Isso decorre do texto constitucional (Art. 200), que atribui ao SUS a responsabilidade operacional por controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e serviços relacionados à saúde, detectar, notificar e investigar agravos e adotar medidas de prevenção e controle, além de ações destinadas à proteção da saúde no ambiente de trabalho.
A expressão nos termos da lei significa que a regulamentação e a forma de execução dependem de normas infraconstitucionais, preservando a coordenação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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