Questão FC578987
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 salários mínimos.
- Autoriza-se a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja interesse público comprovado.
- Em caráter excepcional os serviços da seguridade social poderão ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
- É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é correta: a Constituição Federal autoriza que os Estados e o Distrito Federal vinculem recursos a programas de apoio à inclusão e promoção social.
O limite permissivo é de até cinco décimos por cento da receita tributária líquida, isto é, \(0{,}5\%\) da receita tributária líquida do ente, sendo facultativa a vinculação.
Essa vinculação destina-se a financiar ações e investimentos voltados à inclusão e promoção social, com utilização específica dos recursos vinculados.
É vedada a aplicação desses recursos para:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Art. 204, parágrafo único.
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