Questão FC578989
João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era o de criar uma rede de escolas técnicas, de nível médio, com o objetivo de suprir a grande carência de mão de obra verificada a nível local, estadual e federal.
Ao consultar sua assessoria em relação à conformidade constitucional do seu projeto, foi-lhe corretamente informado que a criação da referida rede, em razão do respectivo nível de ensino,
- é de competência privativa da União.
- é de competência privativa de Delta.
- configura área de atuação prioritária de Delta.
- é de competência privativa do Estado no qual Delta está localizado.
- embora não configure área de atuação prioritária de Delta, o objetivo pode ser realizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 211, §2º da CF dispõe que os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental. Isso estabelece uma prioridade, não uma vedação absoluta.
O caput do mesmo dispositivo adota o regime de colaboração entre entes federativos, e a Lei de Diretrizes e Bases (art. 11, V) explicita que é permitida a atuação em outros níveis de ensino quando as necessidades municipais estiverem atendidas e houver recursos além dos percentuais mínimos constitucionais destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, embora o ensino médio técnico não seja área prioritária do Município, a criação da rede de escolas técnicas é constitucionalmente possível, desde que observadas as condições previstas e o regime de colaboração com os demais entes.
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