Questão FC578992
Diversas pessoas residentes no Município Alfa, com o objetivo de zelar pelo aprimoramento intelectual de crianças e adolescentes e, paralelamente, permitir que possam realizar as e
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
Diversas pessoas residentes no Município Alfa, com o objetivo de zelar pelo aprimoramento intelectual de crianças e adolescentes e, paralelamente, permitir que possam realizar as escolhas que entendessem mais adequadas para suas vidas, encaminharam um anteprojeto de lei ao Prefeito Municipal para que analisasse a possibilidade de apresentá-lo à Câmara Municipal. O Art. 1º do anteprojeto dispunha que o Município ofereceria, de modo gratuito, todos os níveis da educação básica; o Art. 2º dispunha que a educação básica seria obrigatória dos 4 aos 14 anos; e o Art. 3º previa a criação de uma universidade municipal.
É correto afirmar que é(são) compatível(eis) com a ordem constitucional o(s) seguinte(s) preceito(s) do anteprojeto:
- apenas os Arts. 1º e 3º.
- apenas os Arts. 2º e 3º.
- os Arts. 1º, 2º e 3º.
- apenas o Art. 1º.
- apenas o Art. 2º.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 1º: é compatível porque o Município pode oferecer educação pública e gratuita em todos os níveis, em consonância com o princípio da gratuidade do ensino público (art. 206, IV) e com o dever do Estado de garantir educação como direito fundamental (art. 208). A CF prevê que União, Estados, DF e Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo atuação prioritária ao Município na educação infantil e no ensino fundamental (art. 211), sem impedir que o município amplie sua oferta.
Art. 3º: é compatível porque nada veda que ente municipal crie instituição de ensino superior; universidades públicas podem ser instituídas pelos entes federativos, observando-se a autonomia universitária (art. 207) e a regulamentação federal aplicável.
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