Questão FC578994
Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens de providências pelas estruturas de poder desse ente
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens de providências pelas estruturas de poder desse ente municipal:
I. tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional que o desporto profissional;
II. somente destinar recursos públicos, para o desporto de alto rendimento, em casos específicos e de caráter não prioritário;
III. incentivar as manifestações desportivas de caráter nacional. Nesse caso, é correto afirmar, em relação às três ordens de providências, que, na perspectiva constitucional,
- todas são constitucionais.
- apenas a providência I é constitucional.
- apenas a providência II é constitucional.
- apenas as providências I e III são constitucionais.
- apenas as providências II e III são constitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque está em conformidade com a Constituição, em especial o Art. 217, que impõe ao Estado o fomento de práticas desportivas formais e não‑formais.
Tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional é constitucional, pois o art. 217, inciso III, prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não‑profissional, permitindo priorizar atividades de lazer e inclusão social.
Restringir recursos públicos ao desporto de alto rendimento a casos específicos e não prioritários também está previsto no art. 217, inciso II, que dá prioridade ao desporto educacional e autoriza apoio pontual ao alto rendimento.
Incentivar as manifestações desportivas de criação nacional atende ao inciso IV do mesmo artigo, que prevê proteção e estímulo a manifestações nacionais. Assim, as três providências guardam conformidade constitucional.
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