Questão FC578995
Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em direito de preferência ao aluno que aguarda pela vaga.
- O ensino religioso, previsto na Base Nacional Comum Curricular, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- O princípio da gestão democrática do ensino público possui aplicabilidade imediata.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição determina que os Municípios tenham atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental.
Isso significa que a oferta, a gestão da rede escolar municipal e a garantia de vagas nesses níveis são responsabilidades centrais dos Municípios, voltadas à universalização e à qualidade do atendimento.
O termo regime de colaboração prevê que essa atuação não é isolada: União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuam de forma complementar, coordenando políticas, financiamento e padrões educacionais.
Na prática, os Municípios elaboram planos locais, organizam a oferta (vagas, infraestrutura e profissionais) e garantem o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental como prioridade constitucional.
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