Questão FC578997
Acerca da comunicação social, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Acerca da comunicação social, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos que se realizarem em sua circunscrição.
- A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
- A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
- O Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
- O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conselho de Comunicação Social é previsão expressa da Constituição Federal (art. 224): o Congresso Nacional tem o dever de instituí‑lo como seu órgão auxiliar.
Isso significa que a criação, composição e competências do conselho dependem de legislação específica, indicada pela expressão na forma da lei. Não se trata de poder autônomo, mas de órgão de apoio ao Legislativo.
Sua função é predominantemente consultiva, oferecendo pareceres e estudos sobre políticas de comunicação, pluralismo, direitos de imprensa e regulação do setor, subsidiando o Congresso na tomada de decisões.
Portanto, a alternativa destaca a obrigação constitucional de o Congresso criar esse órgão e definir por lei sua estrutura e atribuições.
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