Questão FC578998
O Prefeito do Município Alfa, em atendimento a uma promessa de campanha, editou o Decreto nº W, no qual foi declarado que duas áreas próximas ao Parque Nacional Alfa passariam a se
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
O Prefeito do Município Alfa, em atendimento a uma promessa de campanha, editou o Decreto nº W, no qual foi declarado que duas áreas próximas ao Parque Nacional Alfa passariam a ser consideradas áreas de preservação ambiental.
Com a alteração da Chefia do Poder Executivo municipal, sendo o novo Prefeito Municipal prosélito da livre iniciativa e da expansão da atividade econômica, passou-se a entender que a referida área configurava um impedimento ao crescimento municipal, já que dificultava, ao ponto de inviabilizar, a realização de investimentos em estruturas turísticas.
Ao consultar o Procurador-Geral do Município em relação à possibilidade de se afastar a caracterização do espaço como área de preservação ambiental, foi-lhe corretamente informado que o referido objetivo
- somente pode ser alcançado com a edição de lei.
- pode ser alcançado de imediato, considerando que o Decreto nº W carece de eficácia jurídica.
- não pode ser alcançado, considerando o aspecto intergeracional da proteção ambiental.
- pode ser alcançado com o uso do mesmo instrumento que deu origem à área de preservação ambiental.
- pode ser alcançado de imediato, desde que o Decreto nº W não tenha se limitado a executar a política ambiental da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a qualificação de áreas como de preservação ambiental implica criação de normas que afetam terceiros e restringem o uso do solo, o que exige autorização legislativa.
Um decreto é ato administrativo que regula e executa a lei, sem poder inovar no ordenamento jurídico para impor novas obrigações ou restrições de caráter substantivo.
Por isso, a instituição ou supressão de áreas protegidas municipal depende de lei, em observância ao princípio da legalidade e à competência legislativa do município para disciplinar uso do solo e questões ambientais.
Somente por meio de lei haverá a legitimidade, publicidade e segurança jurídica necessárias para criar, alterar ou suprimir a proteção ambiental sobre determinado imóvel.
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