Questão FC579000
Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2025
Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é
- inconstitucional, já que o planejamento familiar é de livre decisão do casal.
- constitucional, pois a cominação de multa é possível sempre que praticado um ato ilícito.
- inconstitucional, apenas na parte em que cominou multas para o seu descumprimento.
- constitucional, pois o saudável desenvolvimento dos filhos não pode ser comprometido pela irresponsabilidade dos pais.
- constitucional, considerando o benefício financeiro assegurado àqueles que cumprissem o planejamento familiar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 226, §7º da Constituição assegura que o planejamento familiar é de livre decisão do casal e veda qualquer forma coercitiva por instituições públicas ou privadas.
O papel do Estado é fornecer informação, educação e meios para o exercício desse direito, não definir ou punir escolhas reprodutivas. A imposição de benefícios condicionados e multas configura estímulo e sanção que interferem na autonomia decisória.
Além disso, a Lei nº 9.263/1996 proíbe o uso de ações de planejamento para fins de controle demográfico, reforçando a vedação à coerção estatal.
Portanto, a norma que recompensa ou penaliza decisões reprodutivas viola a proteção constitucional e é inconstitucional.
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