Questão FC579006
Após a análise necessária, foi constatado que a comunidade Alfa, situada no território brasileiro, foi formada por cativos que fugiram dos seus senhores em meados do século XIX e a
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2024
Após a análise necessária, foi constatado que a comunidade Alfa, situada no território brasileiro, foi formada por cativos que fugiram dos seus senhores em meados do século XIX e ali se estabeleceram, sendo atualmente ocupada pelos seus descendentes. Além disso, foi constatado que a área contígua, ao norte dessa comunidade, oferecia farta matéria-prima, passível de ser utilizada nos trabalhos manuais desenvolvidos pelos membros da referida comunidade.
À luz desse quadro, os líderes da comunidade Alfa consultaram um especialista em relação à propriedade da área, sendo-lhes corretamente informado que,
- tanto a área da comunidade como a área contígua são de propriedade de Alfa, o que se dá na modalidade de título coletivo e pró-indiviso.
- apenas a área da comunidade é de propriedade coletiva de Alfa, gravada com as cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
- as normas constitucionais e internacionais que dispõem sobre a propriedade de áreas semelhantes à de Alfa são de eficácia limitada, carecendo de integração por lei.
- apenas a área da comunidade Alfa é de propriedade da União, sendo assegurado o usufruto vitalício aos seus ocupantes, enquanto a área contígua pode ser integrada ao patrimônio público via desapropriação.
- é assegurado a cada ocupante da comunidade Alfa a propriedade exclusiva da área ocupada, cabendo à comunidade fixar as diretrizes de uso, enquanto a propriedade da área contígua é de terceiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O ordenamento jurídico reconhece às comunidades quilombolas o direito à propriedade das terras que estejam efetivamente ocupando, conforme o art. 68 do ADCT. Assim, a titularidade é da própria comunidade.
Essa titularidade assume forma de título coletivo e pró-indiviso, o que significa que a terra pertence ao grupo e não a indivíduos com lotes exclusivos. Por isso se diz que apenas a área da comunidade é de propriedade coletiva.
Além disso, a titulação deve conter cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, conforme previsto no Decreto n. 4.887/2003, art. 17, destinadas a proteger o território contra perda, dilapidação ou gravames.
Na prática, essas regras protegem a continuidade e a integridade territorial da comunidade e impedem a transferência, usucapião por terceiros ou penhora da área titulada.
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