No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, quando ocorre o descumprimento de regras de competência previstas na Constituição Federal por um ato normativo, diz-se que

Gabarito

B

Comentário do professor

Trata-se de inconstitucionalidade formal orgânica porque o vício nasce na própria formação do ato normativo: há desrespeito às regras constitucionais que definem quem tem competência para legislar.

É formal por ser falha no processo de elaboração e não no conteúdo da norma. É orgânica porque o defeito refere‑se à questão da competência, isto é, à própria estrutura de distribuição de poderes prevista na Constituição.

Exemplo: se um município edita norma sobre matéria de competência privativa da União, houve inconstitucionalidade formal orgânica, pois o agente legislador não tinha atribuição constitucional para tanto.