Questão FC579016
Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.
Controle de Constitucionalidade
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.
- De acordo com o sistema austríaco (Kelsen), a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória de situação preexistente.
- Por regra, no sistema norte-americano (Marshall), o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia.
- Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.
- Cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.
- Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não compete ao Poder Legislativo, em qualquer esfera, suspender a eficácia de norma declarada inconstitucional no controle concentrado.
Isso porque, no controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal produz efeito vinculante e eficácia erga omnes, tornando imediata e geral a retirada de validade da norma, sem necessidade de intervenção legislativa para suspender seus efeitos.
Esse caráter decorre da própria sistemática constitucional (ver art. 102, §2º), de modo que qualquer ato de suspensão pelo Poder Legislativo seria incompatível com a autoridade e a abrangência da decisão judicial.
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