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Questão FC579019

Considere a hipótese em que estejam tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal Federal (STF),

Controle de Constitucionalidade

VUNESP · 2024

Considere a hipótese em que estejam tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma de reprodução obrigatória”. Nesse caso, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, é correto afirmar que a ação que tramita no Tribunal de Justiça

  1. deverá ser declarada extinta, sem julgamento de mérito, com fundamento na perda superveniente do direito de agir ante o julgamento primeiro da Suprema Corte Federal.
  2. poderá prosseguir para julgamento, tendo o Tribunal de Justiça competência e poder para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, independentemente do fundamento.
  3. deverá seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem caráter vinculante e efeitos erga omnes, devendo declarar a constitucionalidade da norma.
  4. será automaticamente extinta em razão da eficâcia vinculante da decisão do STF que prevalece sobre eventual decisão do Tribunal de Justiça.
  5. poderá prosseguir para julgamento e o Tribunal de Justiça (TJ) poderá pronunciar a inconstitucionalidade da norma em vista da Carta Estadual, mas por fundamento distinto daquele utilizado pela Suprema Corte.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica que, mesmo havendo decisão do STF pela constitucionalidade da norma em face da Constituição Federal, a ação direta estadual poderá prosseguir no Tribunal de Justiça.


Isso ocorre porque o controle estadual analisa a compatibilidade com a Carta Estadual e pode fundar a declaração de inconstitucionalidade em preceito diverso daquele examinado pelo STF. Ou seja, a decisão do STF não impede exame autônomo quando o parâmetro constitucional estadual tem conteúdo próprio.


Assim, o TJ pode declarar a inconstitucionalidade por fundamento diverso, compatibilizando-se com a autoridade da decisão federal, sem que haja afronta ao entendimento do STF.

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