Questão FC579020
O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade à
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade à Constituição Estadual. Assim, ele consulta a Procuradoria-Geral do Município se ele pode preparar a petição inicial e ele mesmo assiná-la.
Como resposta ao Prefeito, na hipótese aventada, é correto afirmar que
- o Prefeito pode assinar a petição inicial da ADI sem a necessidade de assinatura conjunta com o Procurador do Município, pois detém capacidade postulatória, nesse caso.
- somente o Procurador-Geral do Município tem competência para assinar a petição inicial da ADI sem necessidade de Procuração, tendo em vista que tem poderes ex vi legis.
- qualquer Procurador do Município pode ajuizar a ADI, desde que o Prefeito outorgue procuração com poderes específicos, e que o Prefeito não precisa assinar a petição inicial.
- o Prefeito pode assinar a petição inicial em conjunto com qualquer Procurador do Município, sendo desnecessária a outorga de mandato específico para o procurador.
- o Prefeito pode assinar a petição inicial sozinho, sem procurador, ou em conjunto com qualquer Procurador municipal, outorgando procuração com poderes genéricos para ajuizar a ação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Prefeito pode, por si só, assinar a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei municipal, em razão da sua capacidade postulatória especial para esse tipo de tutela constitucional.
Essa conclusão decorre da previsão constitucional estadual que o reconhece como parte legitimada para propor ADI no âmbito municipal, conferindo-lhe capacidade processual plena para praticar atos normalmente atribuídos a advogado no âmbito dessa ação.
Na prática, isso significa que não é exigida assinatura conjunta do Procurador do Município nem outorga de procuração para que o Prefeito ofereça a ADI e assine a inicial.
Portanto, na hipótese apresentada, o Prefeito pode elaborar e subscrever a petição inicial da ADI sem a necessidade de representação ou coassinatura pelo Procurador municipal.
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