Questão FC579021
Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.
- O relator concederá ao autor da ação direta o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
- O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.
- Proposta a ação direta, e havendo desistência do autor durante o curso do processo, o Ministério Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o relator impor sanção ao autor desistente.
- No julgamento do pedido de medida cautelar, não haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
- A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na ação direta de inconstitucionalidade, o relator tem o dever processual de solicitar informações aos órgãos ou autoridades de cuja competência emanou a norma impugnada.
Essa providência visa assegurar o contraditório e fornecer ao Tribunal os elementos técnicos e jurídicos necessários para a correta apreciação da matéria. A previsão normativa consta do art. 6º da Lei nº 9.868/1999.
O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pedido pelo órgão ou autoridade. Esse termo é peremptório para a prestação das informações, sendo essencial para o regular prosseguimento do processo.
Portanto, a manifestação formal da autoridade é peça processual relevante que subsidia a decisão colegiada sobre a constitucionalidade da norma.
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